Estatuto Social


CAPITULO I


Dos fins da Associação


Art. 1° - A Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Litoral do Paraná, doravante denominada AATALP, fundada em 05/05/1984, é pessoa jurídica de Direito Privado, de finalidades não lucrativas.


Parágrafo único — O funcionamento da AATALP será por tempo indeterminado e obedecerá a legislação em vigor e as disposições deste Estatuto, tendo sede e foro na cidade de Paranaguá.


Art. 2°- Os Assistentes Técnicos Aduaneiros referidos no “caput” do artigo 1° deste Estatuto são aqueles devidamente credenciados pelo Orgão Federal competente em Paranaguá, cujo credenciamento se dará por publicação em Diário Oficial e que assim o desejarem.


Art, 3°- No desempenho das suas finalidades especificadas no artigo l° deste Estatuto a AATALP se investe dos seguintes deveres e prerrogativas:

  • a)-Coordenar a prestação de serviços de seus associados;
  • b)-Cooperar com órgãos públicos na solução de problemas que se relacionam com as atividades de seus associados;
  • c)-Relacionar-se com entidades congênereS visando a permuta de experiências, para melhor consecução de suas finalidades;
  • d)-Promover cursos e programas, conferências, debates, simpósios, congressos e seminários sobre temas relacionados com as atividades de seus associados, visando a permanente atualização e aprimoramento profissional de seus representados;
  • e)-Estabelecer contribuições para todos os seus associados;
  • f)-Sugerir e reivindicar junto aos Poderes Constituídos a elaboração ou alteração da legislação, normas ou atos administrativos de interesse de seus associados;
  • g)-Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses coletivos e individuais dos associados que representa, inclusive através da representação judicial e extrajudicial, atuando como substituto processual dos seus associados quando legalmente autorizada;
  • h)-Divulgar entre seus associados todos os assuntos e eventos que se relacionem ou sejam de interesse comum dos associados. Topo

CAPÍTULO II


Do Quadro de Associados


Art. 4° - A todo Engenhéiro credenciado pelo órgão federal competente em Paranaguá, satisfazendo as exigências legais e as normas constantes deste Estatuto, assiste o direito de ser admitido na AATALP.


Art. 5° - Os associados dividem-se em:

  • a)-FUNDADORES aqueles que tenham participado da Assembléia Geral da fundação da AATALP;
  • b)-EFETIVOS os que, preenchendo o requerimento padronizado fornecido pela AATALP, formulem pedido de admissão e efetuem o pagamento da jóia de admissão fixada pela Assembléia Geral.

Art. 6° - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, sendo desligado automaticamente da AATALP e devidamente reembolsado com o mesmo valor da jóia de admissão fixado em Assembléia Geral.


Art. 7° - São direitos dos associados:

  • a)-tomar parte, votar e ser votado nas reuniões das Assembléias Gerais, debatendo e propondo medidas de interesse coletivo;
  • b)-votar e ser votado nas eleições da AATALP, observadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno;
  • c)-requerer a diretoria medidas que objetivem solucionar problemas comuns ou acautelar seus interesses individuais;
  • d)-usufruir os serviços e benefícios patrocinados pela AATALP;
  • e)-requerer nos termos deste Estatuto, a convocação de Assembléias Gerais;
  • f)-Interpor recursos aos atos da Diretoria.

Parágrafo único — Sendo facultado o voto por procuração escrita.


Art. 8° - São deveres dos associados:

  • a)-pagar a contribuição a AATALP, nas condições estabelecidas em Assembléia Geral;
  • b)-comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
  • c)-desempenhar com zelo e dedicação, o cargo para que for eleito ou designado e no qual tenha sido investido;
  • d)-prestigiar a AATALP por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da sua categoria, estimulando a fraternidade coletiva;
  • e)-comparecer às reuniões e àtos realizados sob convocação da AATALP;
  • f)-não tõmar deliberações que interessem aos associados, sem prévio pronunciamento da Associação através da Diretoria;
  • g)-respeitar em tudo a lei e acatar as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral, cumprindo normas do CREA e CONFEA, o presente Estatuto e o Regimento Interno;
  • h)-Obedecer aos princípios da ética profissional. Topo

CAPÍTULO III


Dos poderes da AATALP


Art. 9°- Os poderes da AATALP são:

  • a)-Assembléia Geral, que é o órgão máximo e soberano da entidade, respeitadas as normas legais e estatutárias;
  • b)-Diretoria, incumbida da administração da entidade nos termos deste Estatuto e das diretrizes traçadas pela Assembléia Geral. Topo

CAPÍTULO IV


Das Assembléias Gerais


Art. 10 — As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, ou em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de associados presentes;


Parágrafo 1°- Salvo nos casos especiais previstos neste Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos, em relação aos associados presentes e em pleno exercício de seus direitos estatutários.


Parágrafo 2° - Em caso de empate nas votações caberá ao Presidente da Mesa o voto de qualidade.


Parágrafo 3° - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da AATALP, em caso de impedimento, pelo seu substituto legal, e, na falta deste, por um associado designado pela Assembléia;


Parágrafo 4° - Para a dissolução da AATALP e destino de seus bens, somente será válida após aprovação por 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.


Parágrafo 5° - A presença dos sócios nas Assembléias Gerais serão registradas no "Livro de Presenças”, através de assinatura dos sócios;


Parágrafo 6° - Serão lavradas atas das Assembléias Gerais, assinadas pelos associados após aprovação, em “Livro de Atas”.


Art 11 — A convocação de assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária deverá ser feita por edital afixado na sede social da AATALP, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, do qual constará a Ordem do Dia e da entrega aos associados de fotocópia do edital devidamente protocolada pelos mesmos.


Art. 12— A Assembléia Geral reunir-se-á:

  • a)-Ordinariamente. na segunda quinzena de dezembro de cada ano para deliberar sobre os relatórios, prestação de contas, plano de atividades e orçamento elaborado pela Diretoria;
  • b)-Ordinariamente, na primeira quinzena de julho dos anos pares, para eleger a Diretoria e, até quinze dias após, dar posse aos eleitos;
  • c)-Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento dos associados, em número correspondente a 20% (vinte por cento) do quadro social, no gozo de seus direitos sociais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação, para deliberar exclusivamente sobre itens da pauta divulgada no Edital de Convocação, notadamente para:
  • 1.Reforma Estatutária;
  • 2.Dissolução da Associação e destino de seu patrimônio;
  • 3.Julgamento de recursos interpostos contra decisões da Diretoria;
  • 4.Deuberação sobre pedido de autorização, formulado pela Diretoria, para aquisição ou alienação de bens imóveis;
  • 5.Eleição do Presidente, caso não tenha transcorrido metade do prazo do mandato;
  • 6.Fixação da contribuição dos associados e da Jóia de admissão de novos associados;
  • 7.Destituição de qualquer membro da Diretoria ou desta em conjunto, desde que tal deliberação seja aprovada por metade mais um dos associados e eleição de Junta Governativa no caso de destituição da Diretoria;
  • 8.Qualquer matéria relevante para a AATALP, incluída na ordem do dia;
  • 9.Os casos omissos neste Estatuto;
  • 10.Indicar candidatos, dentre os associados, a cargo de representação profissional:
  • 11.Deliberar sobre a filiação da AATALP a entidades congêneres nacionais. Topo

CAPÍTULO V


Da Diretoria da Associação


Art. 13— A AATALP será administrada por uma Diretoria Executiva composta de:

  • I Presidente;
  • II Secretário;
  • III Tesoureiro

Art. 14— A Diretoria Executiva em comum compete:

  • a)-Dirigir a AATALP, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados de acordo com o presente Estatuto e as diretrizes da Assembléia Geral;
  • b)-Submeter, anualmente na segunda quinzena de dezembro, à Assembléia Geral, com Parecer do Conselho Fiscal, a Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, com discriminação detalhada das receitas e despesas, bem assim, se for o caso, a Proposta Orçamentária de créditos adicionais ao exercício anterior, do qual constará relatório com discriminação detalhada das receitas e das despesas;
  • c)-Organizar e submeter à Assembléia Geral, na segunda quinzena de dezembro, com Parecer do Conselho Fiscal, processo de prestação de contas do exercício anterior, do qual constará relatório com discriminação detalhada das receitas e das despesas;
  • d)-Manter os associados informados sobre as atividades da Diretoria Executiva e sobre os assuntos de interesse da AATALP e seus associados;
  • e)-Cumprir e fazer cumprir as normas deste Estatuto;
  • f)-Respeitar em tudo a lei e acatar as deliberações da Assembléia Geral, cumprindo as normas estabelecidas pela Receita Federal, o presente Estatuto e o Regimento Interno;
  • g)-Propor ou pedir Assembléia Geral, conforme disposto no Artigo 12 do presente Estatuto;
  • h)-Ao término do mandato, a Diretoria Executiva fará prestação de contas da sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, os balanços da receita e despesa e econômico dos livros próprios, os quais constarão as assinaturas do contabilista legalmente habilitado, dos membros da Diretoria Executiva, bem como o Parecer do Conselho Fiscal.
  • i)-Aplicar penalidades aos associados de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno.
  • j)-Divulgar em local de fácil acesso na sede da AATALP, convites para cursos e programas, conferências, debates, simpósios, congressos e seminários sobre temas relacionados com as atividades de seus associados, visando a permanente atualização e aprimoramento profissional de seus representados.
  • k)-Dispor aos Associados balancetes mensais na sede da AATALP em local previamente estabelecido.

Art. 15 — Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal exercem seus cargos gratuitamente, ficando-lhes vedado receber remuneração a qualquer titulo, a ajuda, sob qualquer pretexto, distribuição de lucros, bonificações ou vantagens. Topo


CAPÍTULO VI


Da Competência dos Diretores


Art. 16— Compete ao Presidente:

  • a)-representar a AATALP judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, podendo delegar poderes ou constituir procuradores, quando necessário;
  • b)-Convocar, instalar as reuniões das Assembléias Gerais, na conformidade deste Estatuto;
  • c)-Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, assim como as decisões da Assembléia Geral, tal como foram determinadas;
  • d)-Presidir as reuniões da Diretoria;
  • e)-Contratar e demitir empregados mediante prévia autorização da Diretoria;
  • f)-Assinar as atas das sessões, a Previsão Orçamentária, peças que integram a Prestação de Contas, e outros papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros contábeis;
  • g)-Ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, juntamente com o Tesoureiro;
  • h)-Acompanhar a tramitação dos projetos e processos de interesse da AATALP e de seus associados junto aos poderes constituídos, propondo a adoção de providências que acautelem e preservem direitos coletivos ou individuais dos associados.

Art. 17 — Compete ao Secretário substituir o Presidente em seus impedimentos, auxiliando-o no desempenho de suas atribuições, sucedendo-o em caso de vacância do cargo.


Art. 18— Compete ao Secretário:

  • a)-Organizar e dirigir os trabalhos relativos à Secretaria, secretariar as reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;
  • b)-Ter sob sua guarda e responsabilidade o “Livro de Atas”, o “Livro de Presenças”, o arquivo e demais materiais pertencentes à Secretaria;
  • c)-Divulgar as atividades desenvolvidas pela AATALP junto aos associados;
  • d)-Organizar e manter atualizado o registro de sócios;
  • e)-Dirigir e fiscalizar as atividades administrativas dos funcionários da AATALP, consoante as necessidades do serviço;
  • f)-Manter controle atualizado de presença de associados nas Assembléias Gerais, manter atualizado o registro de associados;
  • g)-Preparar as pautas das reuniões da Diretoria e os editais de convocação das Assembléias Gerais;
  • h)-Redigir e ler as atas das reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais;
  • i)-Preparar a correspondência de expediente da AATALP e elaborar planos de trabalho e relatórios de serviços executados e a executar para serem submetidos ao Presidente e levados a reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais.

Art. 19 — Compete ao Tesoureiro substituir o Secretário em seus impedimentos auxiliando-o no desempenho de suas atribuições, sucedendo-o em caso de vacância do cargo.


Art. 20 — Compete ao Tesoureiro:

  • a)-Supervisionar os trabalhos da Tesouraria;
  • b)-Ter sob sua guarda e responsabilidade além de mantê-los atualizados, os arquivos e os livros da Tesouraria, bem como os valores da AATALP, atendendo todos os serviços administrativos relacionados com os interesses financeiros e patrimonjais da AATALP;
  • c)-Receber mensalidades contribuições doações, recolhendo-as em estabelecimento bancário;
  • d)-Efetuar pagamentos somente com cheques, os quais deverão ser assinados em conjunto com o Presidente;
  • e)-Apresentar ao Conselho Fiscal, de acordo com a orientação do Presidente, os balancetes mensais, o Balanço Anual e a Previsão Orçamentária também assinar em conjunto com o Presidente estes documentos;
  • f)-Zelar pela conservação dos móveis e utensílios, levando ao conhecimento do Presidente as condições daqueles que, pelo estado precário, se encontrem fora de uso;
  • g)-Manter atualizado os valores patrimoniais da AATALP como base para a fixação do valor da jóia de admissão através de Assembléia Geral.

Art. 21 — Compete ao Conselho Fiscal indicar um de seus membros para substituir o Tesoureiro em seus impedimentos, auxiliando-o no desempenho de suas atribuições, sucedendo-o em caso de vacância do cargo.


Art. 22 — Importa em perda de mandato, por decisão da Diretoria, com direito a recurso à Assembléia Geral, o mandatário ou pessoa que:

  • a)-Não tomar posse para o cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
  • b)-No exercício do cargo evidenciar incontinência de conduta;
  • c)-Não comparecer às reuniões a que estiver obrigado, sem justificativa, a três consecutivas ou a cinco intercaladas em cada ano;
  • d)-Malversação ou dilapidação do patrimônio social.
  • e)-Violação deste Estatuto;
  • f)-Abandono do cargo;
  • g)-Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

Art. 23 — Extingue-se o mandato:

  • a)-Pela expiração do seu prazo:
  • b)-Pela renúncia;
  • c)-Pela morte.

Parágrafo 1° - Se a vaga for do Presidente e se não houver decorrido mais da metade do mandato, far-se-á nova eleição para preenchimento do cargo pelo restante do tempo;


Parágrafo 2° - Se houver decorrido este tempo, os cargos serão preenchidos conforme determinam os Artigos 17, 19 e 21 deste Estatuto.


Parágrafo 3° - Havendo vacância no Conselho Fiscal a vaga será preenchida por decisão de Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim;


Art. 24 — Se ocorrer uma renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral Extraordinária, afim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.


Art. 25 - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, tomará as providências necessárias a realização de nova eleição, para a investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.


Parágrafo único — Os membros da Junta Governativa Provisória não poderão candidatar-se para o processo eleitoral que estão providenciando.


Art. 26 — Em caso de abandono, renúncia ou destituição de cargo proceder-se-á na forma dos artigos anteriores deste capítulo, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver abandonado, renunciado ou destituído do cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração, fiscalização ou de representação da AATALP, durante 5 (cinco) anos Consecutivos. Topo


CAPÍTULO VII


Do Conselho Fiscal


Art. 27 — A AATALP terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e um membro suplente, eleito pela Assembléia Geral conjuntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira e patrimonial.


Art. 28— Compete ao Conselho Fiscal:

  • a)-Fiscalizar a administração e as contas da Diretoria executiva da AATALP.
  • b)-Opinar sobre as despesas extraordinárias e sobre os balancetes mensais;
  • c)-Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente quando necessário, propondo medidas que visem a melhoria da situação econômica e financeira da AATALP, e indicar membro para a substituição do Tesoureiro em seus impedimentos ou vacância do cargo;
  • d)-Dar parecer sobre a Previsão Orçamentária Suplementação de Verbas e o Balanço Financeiro do exercício, lançando o seu visto na respectiva documentação;

Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal terão livre acesso a toda documentação contábil e patrimonial da AATALP.


Parágrafo 2° - O Parecer sobre o Balanço do Exercício Financeiro, a Previsão Orçamentária de Receita e Despesa e, respectivas alterações, deverão constar da Ordem do Dia do Edital de Convocação da respectiva Assembléia Geral.


Parágrafo 3° - Compete ao membro suplente do Conselho Fiscal substituir o membro efetivo em seus impedimentos e sucedendo-o no caso de vacância do cargo, e participar das reuniões convocadas pelo Conselho Fiscal. Topo


CAPÍTULO VIII


Do Processo das Eleições


Art. 29 — As eleições da AATALP serão realizadas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e mínimo de 25 (vinte e cinco) dias que anteceder ao término dos mandatos vigentes, mediante voto livre e secreto dos associados que atendam as disposições estatutárias.


Art. 30— São condições para o exercício do voto, bem como para a investidura em cargo de administração ou representação profissional da AATALP:

  • a)-Ter o associado mais de 1 (um) ano de inscrição no quadro social;
  • b)-Ter comparecido a pelo menos 70% (setenta por cento) das Assembléias Gerais da entidade, no último ano que anteceder à data do início do prazo para registro de chapas;
  • c)-Estar em pleno gozo dos direitos associativos.

Art. 31 — A relação dos associados em condições de votar será elaborada pela Diretoria com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição, e será nesse mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na Sede da AATALP e fornecida a um representante de cada chapa registrada.


Parágrafo Único - São inelegíveis os associados que tiverem sido destituídos, abandonado ou renunciado a qualquer cargo eletivo e não poderão concorrer à eleição por 5 (cinco) anos subsequentes


Art. 32 — O voto será sigiloso, utilizando-se cédula única contendo as chapas registradas, o eleitor terá garantido o isolamento em cabine indevassável para o ato de votar e uma que assegure a inviolabilidade do voto.


Art. 33 — As eleições serão convocadas pelo Presidente da AATALP por Edital afixado na sede da AATALP e fotocópias do mesmo serão enviadas aos associados e devidamente protocoladas, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias que anteceder ao término dos mandatos vigentes.


Parágrafo 1° - O Edital de Convocação deverá conter obrigatoriamente:

  • a)-data, horário e local de votação;
  • b)-prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria;
  • c)-datas, horários e locais da segunda e terceira votação, caso não seja atingido o quorum nas primeira e Segunda, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

Art. 34—O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do edital a que se refere o artigo 33.


Parágrafo 1° - O registro de chapas far-se-á exclusivamente na Secretaria da AATALP que fornecerá recibo da documentação apresentada, no horário estabelecido no Edital, através de requerimento em 2 (duas) vias endereçado ao Presidente da AATALP, assinado por qualquer dos associados que a integram e será instruída com a ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias e assinadas, declarando para todos os efeitos legais serem verdadeiras as informações por ele prestadas.


Art. 35— Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número total de candidatos, considerados distintamente os órgãos de Diretoria e Conselho Fiscal.


Parágrafo único — Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente da AATALP notificará, por escrito, o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa definitiva de seu registro.


Art. 36 — Encerrado o prazo de registro de chapas o Presidente da AATALP convocará os representantes das chapas inscritas para em sua presença consignar em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos, e com estes dados mandará confeccionar a cédula única a que se refere o artígo 32 deste Estatuto.


Parágrafo 1° - Na cédula única haverá um retângulo em branco ao lado da composição de cada chapa registrada para ser assinalada pelo eleitor;


Parágrafo 2° - Após o encerramento do registro de chapas o Presidente da AATALP afixará na sede da AATALP em local de fácil acesso a relação nominal das chapas registradas, dentro de 3 (três) dias úteis, declarando aberto o prazo para Impugnação de candidaturas.


Art. 37 O prazo de impugnação das candidaturas será de 3 (três) dias úteis. contadas da afixação da relação das chapas na AATALP.


Parágrafo 1° - A impugnação, que somente poderá ser apresentada por associado em pleno gozo de seus direitos sociais, versará exclusivamente sobre as causas de inelegibilidade prevista na legislação vigente e neste Estatuto, e será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da AATALP e contra recibo da Secretaria.


Parágrafo 2° - O Presidente notificará o candidato impugnado que terá prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar suas contra razões, Instruído o processo o Presidente convocará Assembléia Geral para decidir.


Parágrafo 3° - Julgada procedente ou não a impugnação o Presidente afixará na sede da AATALP em local de fácil acesso a decisão da Assembléia Geral.


Parágrafo 4° - A chapa da qual fizerem parte os impugnados poderá concorrer, desde que os candidatos impugnados sejam substituídos.


Art. 38 — Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, o Presidente da AATALP afixará cópia desse pedido em local de fácil acesso na sede da AATALP.


Parágrafo único - A chapa da qual fizerem parte os candidatos renunciantes poderá concorrer, desde que os candidatos renunciantes sejam substituídos.


Art. 39— A Mesa Coletora de Votos funcionará sob a responsabilidade da Diretoria que finda o mandato, cujos trabalhos serão acompanhados por fiscais das chapas concorrentes, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de um por chapa registrada.


Parágrafo 1°— No caso da Diretoria que finda o mandato não assumir os trabalhos da Mesa Coletora de Votos, será designado um representante por chapa registrada para assumir estes trabalhos, com sorteio entre esses representantes para definir o Presidente da Mesa;


Parágrafo 2° — Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação;


Parágrafo 3° — Os trabalhos de votação somente poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.


Art. 40 — Encerrados os trabalhos de votação a Mesa Coletora de Votos passará a ser Mesa Apuradora de Votos, mantendo-se os cargos.


Art. 41 — Encerrados os trabalhos de apuração de votos, o Presidente da Mesa Apuradora de Votos proclamará eleita a Chapa que obtiver maioria absoluta dos votos em relação ao total de votos apurados, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.


Parágrafo único — A ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Mesa mencionando obrigatoriamente:

  • a)-data e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
  • b)-local de funcionamento da Mesa Coletora e Apuradora de Votos, com os nomes dos seus componentes e dos fiscais das chapas inscritas;
  • c)-resultado geral da eleição, especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuidos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
  • d)-proclamação dos eleitos.

Art. 42 — Em caso de empate entre as chapas concorrentes, realizar-se-á nova eleição no prazo estabelecido no Edital de Convocação.


Art. 43— A eleição da AATALP só será válida se participarem da votação 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não sendo obtido este quorum, a Diretoria encerrará a eleição e promoverá nova eleição nos termos do Edital.


Parágrafo 10. Observadas as formalidades da primeira, a nova eleição será válida com qualquer número de associados com capacidade para votar.


Art. 44 — Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado por associado em pleno gozo de seus direitos sociais, ficar comprovado que:

  • a)-foi realizada em dia, hora e local diverso dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
  • b)-foi proferida ou apurada perante mesa eleitoral não constituída nos termos deste Estatuto;
  • c)-não foram cumpridos quaisquer dos prazos ou formalidades estabelecidas neste Estatuto;
  • d)-ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrentes.

Art. 45 — Não será permitida, sob nenhuma hipótese, a prorrogação de mandatos e nem a antecipação da posse dos eleitos.


Art. 46 — Findo o prazo de registro de chapas e tendo sido registrada uma única chapa para concorrer ao pleito serão dispensados todos os respectivos procedimentos eleitorais para que seja proclamada eleita essa mesma chapa única registrada.


Parágrafo único — o disposto no “caput” deste artigo não dispensará as demais exigências aplicáveis — tais como: legalidade das candidaturas, recursos, prazos. elegibilidades, impugnações e outras que couberem, portanto, tendo apenas caráter de simplificação do processo eleitoral.


Art. 47 — Simultaneamente com a publicação do Edital a que se refere o artigo 33 deste Estatuto será convocada e instalada Assembléia Geral Extraordinária que ficará em caráter permanente durante todo o desenvolvimento do processo eleitoral, para apreciar e julgar recursos, protestos e impugnação na forma do presente Estatuto, sendo encerrada com a posse dos dirigentes eleitos.


Parágrafo único — Ao assumir o cargo para o qual foi eleito, o associado prestará por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a Constituição Federal, as leis vigentes, este Estatuto e o Regimento Interno da AATALP. Topo


CAPÍTULO IX


Do Patrimônio da AATALP


Art. 48— Constituem o patrimônio da AATALP:

  • a)-as receitas previstas em normas legais e estatutárias;
  • b)-as contnbuições dos associados;
  • c)-as doações e legados;
  • d)-os bens e valores adquiridos e respectivas rendas produzidas;
  • e)-os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e depósitos;
  • f)-as multas, correções monetárias e outros rendimento eventuais;
  • g)-os valores provenientes de taxas de locação de equipamentos operacionais, bem como de administração de serviços profissionais.

Parágrafo l° — Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados, além das determinadas expressamente em lei ou na forma do presente Estatuto e do Regimento Interno.


Parágrafo 2° - Os valores do patrimônio da AATALP deverão ser atualizados anualmente através de Assembléia Geral para servir como base para a fixação do valor da jóia de admissão.


Art. 49 - As despesas da AATALP correrão pelas rubricas previstas em lei e instruções expedidas pela Assembléia Geral.


Parágrafo único — Qualquer mudança no Plano de Contas Contábil da AATALP deverá ser aprovada pela Assembléia Geral. Topo


CAPÍTULO X


Das Disposições Finais


Art. 50 — Os associados da AATALP não respondem quer solidária, quer subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações assumidas em nome da AATALP, pelos seus representantes legais, sem prévia autorização da Assembléia Geral.


Parágrafo único — É vedado aos associados, sem prévia autorização da Diretoria, efetuarem quaisquer tipo de coleta, subscrição ou festival beneficente em nome da AATALP ou de quaisquer membros associados.


Art. 51 — Qualquer alteração a este ESTATUTO somente será válida após aprovação por 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.


Art. 52 — Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.


Art. 53 — Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.


Art. 54 — Entrando em vigor no dia 01 de agosto de 2002 sendo esta a data da sua aprovação pela Assembléia Geral, o presente Estatuto será registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da localidade de Paranaguá. Topo


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